Encontro Nacional de Prerrogativas traz debates sobre Novo CPC e criminalização da advocacia

A programação do VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas teve sequência nesta quarta-feira (22), no Conselho Federal da OAB, em Brasília, com debates sobre assuntos diversos acerca da valorização da advocacia e a garantia de sua efetivação. A comitiva paranaense, composta pelo conselheiro federal Cássio Telles, pelo presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, pelo procurador Andrey Salmazo Poubel, e pela presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, Priscilla Placha Sá, segue participando do evento. Entre os destaques o segundo dia estiveram as palestras do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luis Cláudio Allemand e da presidente da Comissão Especial de Implementação do Novo CPC, Estefânia Viveiros.

Estefânia apresentou diversos pontos do Novo Código de Processo Civil que influenciam diretamente o trabalho dos advogados de todo o país, explicando que a implementação do texto, em vigor desde março deste ano, e sua interpretação têm sido grandes desafios.

“A implementação do Novo CPC tem sido muito tumultuada e decepcionante com as interpretações feitas. Isto mostra a importância da OAB para dar a melhor interpretação e lutar por sua correta implementação do Código. É momento de união e fortalecimento”, afirmou. Ela abordou questões de honorários, recursos, sustentações orais, amicus curiae e contagem de prazos, entre outras.

O conselheiro Allemand trouxe questões das mudanças no Processo Judicial Eletrônico sob o Novo CPC. O Conselho Nacional de Justiça deve julgar na próxima semana resoluções elaboradas para implementação de dispositivos do código em questões como Diário Judicial Eletrônico Nacional, cadastro de domicílio eletrônico processual e citações, entre outros temas.

No período da manhã, os participantes do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas também debateram a criminalização da advocacia, tanto pública quanto privada, em questões de ações de improbidade administrativa, imposição de multas a advogados, contratação de advogados e responsabilização por emissão de parecer, e representações de juízes e promotores contra advogados. As Seccionais apresentaram casos de seus Estados e como têm atuado nestas situações, em busca de soluções que possam ser aplicadas em outras regiões do país.